NOVIDADE · LC 238/2026

O perdão das dívidas federais do MEI é lei. Tem condição e tem prazo — veja se o seu caso se encaixa.

Entender a lei →

O dia a dia do MEI

A dúvida que apareceu hoje tem resposta aqui.

Não importa se é o DAS do mês, uma nota que o cliente pediu ou a declaração que ficou para trás: escolha a sua situação e veja o caminho. Você não precisa saber a regra — precisa de quem já resolve isso todos os dias.

O DAS deste mês já está na mão?

A guia certa, no valor certo e com aviso antes do vencimento — para o mês não fechar com atraso, multa ou contribuição perdida.

Preciso emitir nota fiscal

Serviço ou produto, para pessoa física ou empresa: cadastro municipal em ordem e emissão sem erro na frente do cliente.

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Declaração anual: entregue ou esquecida?

Conferimos o faturamento do ano, transmitimos a DASN-SIMEI e resolvemos o atraso antes que vire multa e CNPJ irregular.

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Vou contratar (ou já contratei) um ajudante

Registro, folha, encargos e o limite de funcionários do MEI explicados antes de você assinar qualquer coisa.

Faturei acima do limite. E agora?

Simulação com o novo teto, o que acontece no desenquadramento e o passo a passo para crescer sem perder margem.

Quero fechar o MEI sem deixar dívida

Conferência de guias, declaração e pendências antes da baixa — para o encerramento não virar cobrança no seu CPF depois.

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O que costuma travar

O MEI não é difícil. Difícil é decidir sem informação.

Estas são as frases que mais ouvimos — e o que realmente acontece em cada uma. Sem susto e sem promessa vazia.

“MEI é coisa pequena, não preciso de contador”

MEI tem obrigação mensal, declaração anual e regras de limite. Quem cuida sozinho costuma descobrir o erro na multa — ou quando precisa de um benefício do INSS.

“O DAS é só uma guia, pago quando lembro”

O DAS é a sua contribuição previdenciária. Atrasar gera multa e juros, pode bloquear a declaração e interromper a contagem do seu tempo de contribuição.

“Nota fiscal é coisa de empresa grande”

Empresa que contrata MEI pede nota. Sem emitir, o cliente passa para o concorrente — e a venda que existia deixa de existir.

“Se eu passar do limite, perco tudo”

Existe regra de transição e caminho de desenquadramento. Planejar antes evita cobrança retroativa e troca de regime no pior momento possível.

“Contratar funcionário no MEI é complicado”

É permitido, com limites e rotina própria. O que não pode é contratar sem registro ou deixar folha e encargos fora do prazo.

“Se eu não fizer nada, uma hora resolve”

O tempo costuma piorar: CNPJ inapto, dívida na Dívida Ativa e cobrança no CPF do titular. Resolver cedo amplia as opções e reduz o custo.

O assunto do momento

Perdão das dívidas do MEI: o que a lei realmente diz.

A LC 238/2026 abriu uma janela para débitos federais antigos. Antes de pagar qualquer guia, vale entender se o seu caso está ali.

Lei Complementar 238/2026

O perdão não é boato. É lei — mas tem condições.

A lei concede remissão de créditos federais do MEI e mudou também o teto de faturamento. O que ninguém deve fazer é sair pagando guia antiga ou parar o DAS no escuro. Primeiro se entende o caso; depois se age.

  • O que entra: contribuições previdenciárias do MEI (DAS/INSS) constituídas até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos.
  • A condição: manter as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei pagas em dia.
  • O pedido: a lei prevê requerimento formal. Não é automático — alguém precisa organizar e protocolar.
  • O que não entra: ICMS e ISS (estaduais/municipais), dívidas bancárias e outros débitos que não sejam contribuições federais do MEI.
  • Valores pagos: não são devolvidos. Por isso, a análise vem antes de qualquer pagamento.
Atenção: parar de pagar o DAS agora para “esperar o perdão” pode cancelar o benefício. A lei exige adimplência nos seis meses seguintes. Fale com a equipe antes de tomar essa decisão.
Novo teto do MEI: a LC 238/2026 também ampliou o limite de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir até dois empregados a partir de 2027. Se o seu negócio cresceu, o planejamento do regime também precisa acompanhar.

Regularização

O que ficou para trás também tem saída.

Dívida, atraso, CNPJ inapto: nada disso melhora sozinho — mas cada situação tem um caminho previsto. O primeiro passo é saber qual é o seu.

Perdão de dívidas — LC 238/2026

Análise prioritária

Verificação do período, dos débitos federais e das condições da lei. Se o caso se encaixar, organizamos o requerimento e acompanhamos a decisão.

DAS em atraso e parcelamento

Levantamento dos meses em aberto, comparação entre pagar, parcelar e requerer o perdão — e o pedido que caiba no seu caixa.

CNPJ inapto, baixado ou com cobrança

Identificamos a origem da pendência, o que ainda pode ser regularizado e o que a baixa realmente resolve — inclusive depois do encerramento.

Não sabe por onde começar?

Envie o que você já sabe. A equipe confere a situação cadastral, as guias em aberto e o que cada regra permite — antes de qualquer pagamento.

Pedir a análise →

Abertura e crescimento

Do primeiro CNPJ ao próximo passo do negócio.

Quem abre certo economiza tempo e imposto. Quem cresce com planejamento não é surpreendido pela regra. A Genius 7 acompanha os dois momentos.

Abertura de MEI

CNAE correto para a sua atividade, orientação de enquadramento, endereço e os primeiros passos para emitir nota e pagar o DAS.

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MEI Caminhoneiro

Enquadramento, obrigações e regularização do transportador autônomo, com atenção às regras específicas da categoria.

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Certidões e declarações

Certidão negativa, comprovante de enquadramento e declaração de faturamento para cliente, banco ou licitação — em PDF, quando pedirem.

Ver certidões

Por que a Genius 7

Um parceiro para o MEI inteiro — não só para a guia do mês.

O MEI não precisa de mais um boleto para pagar. Precisa de alguém que responda no dia em que a dúvida aparece e que saiba o caminho quando algo dá errado. É isso que a Genius 7 faz desde 2018.

Gente de verdade no WhatsApp

Sem robô e sem fila de protocolo. Você pergunta, quem entende do assunto responde — e continua respondendo no mês seguinte.

Análise antes de qualquer pagamento

Antes de emitir guia, fechar parcelamento ou contratar, você entende o que deve, o que pode ser perdoado e o que pode esperar.

Preço fechado, combinado antes

Você sabe quanto custa antes de contratar. Sem taxa escondida e sem cobrança surpresa no meio do caminho.

A rotina mensal resolvida

DAS no prazo, nota fiscal quando o cliente pede, declaração anual no calendário. Você toca o negócio; a papelada não para.

Português claro, sem contabilês

Nada de resposta em código de lei. A gente explica o que está acontecendo, o que muda e qual é o próximo passo.

Ferramentas gratuitas para começar

Consulta de CNPJ, RPA, contrato de serviços e planilhas prontas. Você usa antes mesmo de contratar qualquer plano.

PLANO MENSAL Assessoria MEI & MEI Caminhoneiro

DAS gerado no prazo, nota fiscal, declaração anual e suporte no WhatsApp por R$ 100/mês, com desconto para pagamento até o vencimento.

Ver planos e condições →

A análise da LC 238/2026 e os casos de regularização são avaliados à parte — você contrata só se fizer sentido para o seu caso.

Análise do MEI

Conte a situação. A gente mostra o caminho.

Duas etapas rápidas — serve para rotina, abertura, dívida ou dúvida do dia a dia. Se houver pendência, a análise vem antes de qualquer pagamento.

O que você quer resolver no MEI?

Escolha o assunto e o que já sabe sobre a situação. Se não souber algum valor, escolha “Não sei” — a equipe completa com você.

1 Situação do MEI
2 Contato e envio
O que você precisa resolver?

Escolha o que mais se parece com a sua situação. Se estiver em dúvida, use “Não sei — quero orientação”: a equipe direciona o seu caso.

Não sabe o CNPJ? Informe o CPF e escreva nas observações. A equipe localiza a situação cadastral com você pelo WhatsApp, com segurança.

Transparência: a Genius 7 não é a Receita Federal e não garante perdão nem resultado. A lei define quem é alcançado e quais condições precisam ser cumpridas. Nosso trabalho é analisar o caso, organizar o pedido, orientar os documentos e acompanhar a regularização — do DAS do mês à dívida antiga. Prazos e exigências podem mudar conforme os órgãos competentes.

Como funciona

Da dúvida ao plano de ação, sem chute.

1

Você conta o que precisa

Rotina, abertura, nota, limite, baixa ou dívida antiga. Situação, tempo de atraso e o que já tentou — se não souber, tudo bem.

2

A gente analisa

Conferimos situação cadastral, obrigações em aberto e o que se aplica ao seu caso — inclusive se há débito alcançado pela LC 238/2026.

3

Plano de ação

Você recebe o caminho com valores e prazos: rotina mensal, abertura, baixa, parcelamento, pagamento ou pedido de perdão.

4

Acompanhamento

Se contratar, a gente executa: protocola, emite, entrega no prazo e acompanha até a conclusão — com você sabendo de cada etapa.

Se o caso é dívida

Antes de pagar a guia atrasada, três caminhos.

Não existe resposta única para todo MEI. Existe análise do caso concreto — e ela vem antes do próximo pagamento.

Caminho 1

Pagar tudo agora

Pode encerrar o débito, mas nem sempre é necessário. Antes de tirar dinheiro do caixa, verifique se o valor já não está alcançado pela remissão da LC 238/2026.

Caminho 2

Parcelar

Organiza o fluxo de caixa e suspende cobranças, mas precisa ser comparado com o perdão e com a sua capacidade real de pagar as parcelas sem novo atraso.

Caminho 3 · recomendado

Analisar a LC 238/2026 primeiro

Entender o que se aplica, qual é o período e quais condições precisam ser cumpridas. Só depois decidir entre pagar, parcelar ou requerer o perdão.

Quer começar pela análise?

Leva poucos minutos. Se o seu caso não se encaixar no perdão, a equipe mostra o caminho possível — sem empurrar serviço.

Analisar minha dívida →

Perguntas frequentes

Dúvidas do MEI — da rotina à dívida antiga.

O que a Genius 7 resolve para o MEI?
A rotina do dia a dia (DAS, nota fiscal, declaração anual e certidões), a abertura e a baixa do CNPJ, o planejamento do limite de faturamento e a regularização de dívidas, incluindo a análise da LC 238/2026.
Quanto custa a assessoria mensal do MEI?
O plano MEI & MEI Caminhoneiro começa em R$ 100 por mês, com desconto para pagamento até o vencimento. Casos de dívida ou regularização têm análise e proposta separadas, informadas antes de qualquer contratação.
Posso contratar funcionário sendo MEI?
Sim, dentro do limite previsto em lei, que a LC 238/2026 amplia a partir de 2027. Registro, folha e encargos precisam de rotina em dia para não virar passivo trabalhista.
O que acontece se eu passar do limite de faturamento?
Existe regra de transição e desenquadramento. O planejamento antecipado evita cobrança retroativa e mostra se vale migrar para MEI Caminhoneiro, Simples Nacional ou outro regime.
O DAS atrasado pode ser parcelado ou perdoado?
Pode ser parcelado e, nos casos alcançados pela LC 238/2026, também analisado para remissão. A comparação entre pagar, parcelar e requerer o perdão é feita caso a caso, antes de qualquer pagamento.
Meu MEI está inapto. Ainda dá para regularizar?
Na maioria dos casos, sim. É preciso identificar as obrigações em aberto, entregar o que falta e regularizar a situação cadastral. A análise mostra o que trava o CNPJ e a ordem correta de resolver.
O que a LC 238/2026 perdoa?
A lei concede remissão de créditos federais do MEI relativos às contribuições previdenciárias (DAS/INSS), incluindo juros, multas e encargos, constituídos até 13 de outubro de 2026. A análise confirma o que se aplica ao caso concreto.
Quem tem direito ao perdão das dívidas do MEI?
MEIs com débitos federais abrangidos, constituídos até 13/10/2026, que façam o pedido formal e mantenham as contribuições em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. A situação cadastral e o período precisam ser conferidos.
Se eu parar de pagar o DAS agora, o perdão cobre?
Não é assim. A lei alcança débitos antigos, mas exige que as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor sejam pagas em dia. Parar de pagar pode cancelar o benefício.
A Genius 7 é a Receita Federal?
Não. A Genius 7 é uma assessoria privada. A análise, a organização e o acompanhamento são nossos; a concessão do perdão e os atos oficiais são da União e dos órgãos competentes.

O MEI não precisa ser um peso. Precisa de alguém que cuide dele.

Conte o que está pendente ou o que você quer resolver: a análise mostra o caminho e evita decisão no escuro.

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