Como pagar menos ITBI ou pedir restituição pelo Tema 1113 do STJ?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou no Tema 1113 que o ITBI deve incidir sobre o valor real da compra e venda e não sobre o 'Valor Venal de Referência' fixado pela prefeitura. Se a prefeitura cobrou ITBI sobre um valor superior ao da transação, você pode pagar a guia calculada sobre o valor real ou pedir a devolução dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos.

O que é necessário para elaborar plantas e croquis para regularização?

É realizado um levantamento arquitetônico ou topográfico no imóvel para desenhar a planta baixa, cortes, fachada e quadro de áreas, com emissão da respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) junto ao CREA ou RRT junto ao CAU para aprovação em órgãos municipais.

Quem tem direito à isenção de IPTU em São Paulo?

Aposentados, pensionistas e idosos proprietários de um único imóvel residencial, com renda familiar de até 3 a 5 salários mínimos (conforme o município) e valor venal dentro do limite legal, além de entidades beneficentes e templos religiosos.

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Regularização Completa de Imóveis, IPTU e Cartórios.

Q: Qual a diferença entre desdobro de IPTU e desdobro de lote no Cartório?

O desdobro de IPTU é feito na Prefeitura Municipal para individualizar as contas/carnês de tributos (ex.: quando há mais de uma casa no mesmo terreno). Já o desdobro de lote é o procedimento registral no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) que cria matrículas jurídicas independentes para cada fração de terreno.

Desdobro de lotes e IPTU, remembramento, plantas com ART, emissão correta de ITBI, isenções e 2ª via de certidões com agilidade e total segurança jurídica.

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Serviços Especializados em Regularização Imobiliária

Atendimento técnico para proprietários, herdeiros, compradores, corretores de imóveis e investidores.

Serviço 01 Atualização Cadastral de IPTU e Uso Correção de área construída, metragem de terreno, mudança de destinação (residencial para comercial/misto) e atualização de titularidade no cadastro municipal. Solicitar Atualização ➔

Serviço 02 Desdobro de IPTU e Desdobro de Lote Separação de carnês de IPTU para terrenos com mais de uma residência e fracionamento legal do lote com abertura de novas matrículas no Cartório de Imóveis. Pedir Desdobro ➔

Serviço 03 Remembramento de Lotes Unificação e fusão formal de dois ou mais terrenos contíguos em uma única matrícula e inscrição imobiliária, viabilizando novos projetos e construções. Unificar Lotes ➔

Serviço 04 Plantas Técnicas e Croquis com ART Levantamento métrico, planta baixa, croqui de localização e memorial descritivo assinado por responsável técnico habilitado (CREA/CAU) para processos e alvarás. Elaborar Planta ➔

Serviço 05 2ª Via de Certidão de Matrícula 24h Emissão online da certidão de inteiro teor digital com validade jurídica ICP-Brasil e acompanhamento em tempo real por CPF para qualquer cartório do Brasil. Pedir Certidão Online ➔

Serviço 06 Isenção e Redução de IPTU Abertura e condução de processo administrativo de isenção de IPTU para aposentados, pensionistas, idosos, templos religiosos e entidades sem fins lucrativos. Solicitar Isenção ➔

Serviço 07 Pedidos e Processos Administrativos Defesa contra autos de infração e multas de obras da prefeitura, certidões de diretrizes, certidão de desapropriação e alvarás de regularização. Abrir Processo ➔

Serviço 08 Restituição de IPTU e ITBI (STJ) Recuperação de valores pagos a maior nos últimos 5 anos de ITBI (cobrados indevidamente sobre o valor de referência) e IPTU calculado com área excedente. Pedir Restituição ➔

Serviço 09 Cálculo e Emissão de Guia de ITBI Cálculo formal e emissão da guia de ITBI sobre o valor real do negócio, evitando cobranças abusivas da prefeitura no momento da escritura pública. Calcular ITBI ➔

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Diagnóstico de Regularização, Desdobro e Plantas

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Tipo de Procedimento Desejado * Cidade e Estado do Imóvel *

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Como regularizamos o seu imóvel do início ao fim

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1. Análise Documental e Diagnóstico Conferimos a certidão de matrícula, o espelho do IPTU e identificamos as exigências legais da Prefeitura e do Cartório.
2. Elaboração Técnica (Plantas, Memoriais e ART) Realizamos o levantamento métrico e emitimos as plantas e documentos técnicos com responsabilidade legal.
3. Protocolo e Acompanhamento na Prefeitura e CRI Damos entrada no processo administrativo municipal e averbamos as alterações na matrícula do imóvel.

Dúvidas Frequentes

Perguntas Mais Comuns sobre Regularização de Imóveis

Esclareça suas dúvidas técnicas sobre desdobro, ITBI, IPTU e cartórios.

Qual a diferença entre desdobro de IPTU e desdobro de lote no Cartório?

O desdobro de IPTU é um processo na Prefeitura Municipal que divide o carnê de imposto para que cada morador/unidade pague apenas sua fração. O desdobro de lote no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) é o ato registral que cria matrículas individuais independentes para cada fração de terreno.

Posso pedir restituição do ITBI pago a maior nos últimos 5 anos?

Sim! Pelo Tema 1113 do STJ, a Prefeitura não pode cobrar ITBI baseado em Valor Venal de Referência arbitrado. Se você comprou um imóvel nos últimos 5 anos e a prefeitura cobrou o imposto sobre um valor acima da escritura/transação, temos o direito de reaver judicialmente ou administrativamente a diferença paga a maior.

O que é necessário para solicitar a 2ª via da Certidão de Matrícula de Imóvel?

Basta informar o Estado, Cidade, Cartório de Registro de Imóveis e o número da matrícula. Pelo nosso sistema, emitimos a certidão oficial de inteiro teor digital em até 24h a 48h úteis com validação jurídica ICP-Brasil.

Quem tem direito à isenção de IPTU?

Aposentados, pensionistas e idosos proprietários de um único imóvel residencial, com renda familiar dentro do teto municipal (geralmente até 3 salários mínimos) e valor venal dentro do limite da lei, além de templos religiosos de qualquer culto e entidades filantrópicas.

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